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Administração Municipal lança Lei de Regularização fundiária urbana

09/10/2018

            Visando a regularização fundiária urbana de interesse social de 33 casos nos loteamentos Frei Vito e Estefano Melotto, a Administração Municipal lançou em setembro uma Lei de incentivo. Quem aderir vai receber descontos no processo de documentação, além de contar com a facilidade de ter a colaboração da Secretaria de Finanças no processo. No registro de imóveis, a redução é de 50%.

            Com a lei, os 33 casos que se enquadram garantem o título definitivo dos terrenos, podendo realizar venda e financiamentos. “Pensando nestas famílias, criamos a Lei para facilitar e reduzir custos para regularização e documentação. Os benefícios vão desde ter um imóvel mais valorizado - para que possam fazer negociações -, até ter a documentação em dia, evitando transtornos futuros”, explica o Prefeito Álvaro Scolaro.

            Os interessados têm 12 meses para procurar a Secretaria de Finanças e aderir à regularização. Devem ter em mãos documentos pessoais e do lote, e lá vão encontrar mais informações, com averiguação da situação caso a caso. Isto porque cada terreno tem uma particularidade – em alguns casos, existe mais de uma família morando, em outros, já houveram diversos donos, por exemplo.  

            Em 2016, foi lançada uma Lei semelhante para estes mesmos loteamentos, que somavam 100 casos. A maioria já aderiu em outras oportunidades. Hoje, sobraram 6 casos no loteamento Estefano Meloto e 27 no loteamento Frei Vito.

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