28 de Abril de 2024
Está aberto, desde o dia 01 de novembro, o credenciamento de imobiliárias para prestação de serviço de avaliação de imóveis e emissão de parecer técnico de avaliação mercadológica, de acordo com o Edital 8/2016. São 24 imóveis urbanos requisitados para avaliação, referentes aos imóveis concedidos à empresários como forma de incentivo ao desenvolvimento industrial. Os interessados no Edital devem levar os documentos na Prefeitura, na Divisão de Licenciamento. O credenciamento permanece aberto até o dia 31 de dezembro.
O Edital foi aberto seguindo o disposto na Lei 3530/2016, que autoriza a firmar TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas que receberam do Município incentivos, para o fomento de atividade econômica ou industrial, na forma de concessão, comodato, doação ou outros meios, de terrenos e barracões, e que, de alguma forma, não cumpriram os encargos ou condições legalmente fixadas. A Lei veio para regularizar a situação, visando que pudessem renegociar sua dívida através do TAC, que vai parcelar suas dívidas, de acordo com o porte da empresa.
O credenciamento funciona como um cadastro em que constam todos os interessados em prestar o serviço, de acordo com as regras estabelecidas pelo Edital. O resultado da licitação vai ser publicado nos órgãos oficiais de divulgação do município, o Jornal Gazeta Regional e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste. Mais informações podem ser esclarecidas pela Divisão de Licitação do Município de Chopinzinho.
