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Estacionamento Público

25/11/2021

Até o dia 22 de dezembro de 2021, os proprietários de terrenos baldios que tem interesse em ceder o lote para a prefeitura ou renovar a parceria para 2022 devem procurar o setor de Administração para efetuar seu cadastro. Os lotes são usados para estacionamento público na área central da cidade, a fim de aumentar o número de vagas no perímetro urbano.

     A transação é pautada na Lei 98/2018, e concede isenção parcial (50%) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários que aderirem. No ato da inscrição ou renovação é necessário apresentar a cópia da matrícula atualizada, cópia de RG e CPF do proprietário ou possuidor do terreno.

A identificação dos terrenos destinados para estacionamento tem uma placa oficial do município com a seguinte identificação: "Estacionamento Público". No local não pode ser cobrado taxa e nem delimitar horário de uso.

A prefeitura analisa os seguintes quesitos: características do imóvel, localização, acesso, número de vagas de estacionamento, trânsito, mobilidade urbana, oportunidade e conveniência da Administração, mediante a elaboração de Laudo Técnico embasado em vistoria técnica, a ser realizada pela Divisão de Planejamento e Projetos.



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