Credenciamento de Instituições Financeiras e Afins, Autorizadas Pelo Banco Central do Brasil a Funcionar na Forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, Interessadas em Conceder Empréstimo Pessoal e/ou Refinanciamento de Empréstimos aos Servidores Municipais Ativos, com Consignação em Folha de pagamento, Cujas Parcelas não Poderão Exceder à Margem Total Consignável de 30% (trinta por cento) do Vencimento do Servidor, sem ônus ao Município.