09 de Maio de 2025

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Legislação - Instrução Normativa

Número

Título

Data

01/2021/PGM/GAB

Dispõe sobre orientações aos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização quanto às diferenças entre reajuste, repactuação e revisão, de acordo com os ditames da Lei

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