27 de Março de 2023
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Legislação - Instrução Normativa
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
01/2021/PGM/GAB
Dispõe sobre orientações aos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização quanto às diferenças entre reajuste, repactuação e revisão, de acordo com os ditames da Lei
04/05/2021
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