04 de Maio de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
03
Decreta Feriado Municipal
01/01/1966
02
Nomear servidor
01/01/1966
01
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1966
07
Anula dotação
31/12/1965
06
Anula parte das dotações orçamentárias
31/12/1965
08
Torna decreto sem efeito
30/12/1965
08
Torna decreto sem efeito
01/01/1965
07
Anula dotao
01/01/1965
06
Anula parte das dotaes oramentrias
01/01/1965
04
Anula dotações orçamentárias
31/12/1964
03
Transfere dotações orçamentárias
31/12/1964
01
Estabelece padrão para ligações elétricas
06/10/1964
04
Anula dotaes oramentrias
01/01/1964
03
Transfere dotaes oramentrias
01/01/1964
01
Estabelece padro para ligaes eltricas
01/01/1964
10-12-63
Transferência de Local de Cemitério
10/12/1963
03
Declara de Utilidade Pública
10/12/1963
02
Nomear servidor
09/10/1963
01
Determina data de instalação de distrito administrativo
02/07/1963
10-12-63
Transferncia de Local de Cemitrio
01/01/1963
03
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1963
02
Nomear servidor
01/01/1963
01
Determina data de instalao de distrito administrativo
01/01/1963
10B1
Estabelece prazo para requerer título de domínio pleno
04/09/1961
10
Estabelece prazo para requerer título de domínio pleno
04/09/1961
09
Nomear servidor
10/08/1961
08
Nomear servidor
10/08/1961
07
Nomear servidor
10/08/1961
06
Nomear servidor
10/08/1961
05
Nomear servidor
10/08/1961
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3811, Bairro São Miguel
Atendimento
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Seg. a Sex. das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
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