10 de Maio de 2025
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Legislação - Decretos

Número
Título
Data
12
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
11
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
10
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
09
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
08
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
07
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
06
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
05
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
04
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
03
Concede Reajuste Salarial
30/09/1969
02
Concede Acréscimo aos Vencimentos
30/09/1969
01
Transferir dotações
30/09/1969
17
Anula e reduz as verbas oramentrias
01/01/1969
16
Transferir dotaes
01/01/1969
15
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
14
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
13
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
12
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
11
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
10
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
09
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
08
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
07
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
06
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
05
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
04
Tornar Efetivo o servidor
01/01/1969
03
Concede Reajuste Salarial
01/01/1969
02
Concede Acrscimo aos Vencimentos
01/01/1969
01
Transferir dotaes
01/01/1969
05
Anula e reduz as verbas orçamentárias
23/12/1968
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