22 de Outubro de 2020
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Procon Chopinzinho

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Procon Chopinzinho


A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR - é um órgão do Poder Executivo, subordinado a estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

O atendimento a consumidores se restringe às relações de consumo entre consumidores – pessoa física e jurídica e fornecedores. Os consumidores que se sentirem lesados nas relações de consumo podem obter simples orientações, até a abertura de processo administrativo, desde que a reclamação esteja devidamente fundamentada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- Fotocópia de identidade e CPF;
- Fotocópia de comprovante de residência (luz, água, telefone, correio);
- Fotocópia de documentos que comprovem a relação de consumo (nota fiscal, recibo, fatura, contrato, orçamento, planilha de cálculo, ordem de serviço, etc.);
- Fotocópia de contrato social quando pessoa jurídica;
- Procuração quando o consumidor fizer-se representar, junto aos documentos pessoais (RG, CPF) e comprovante de residência do titular.

IMPORTANTE: Tendo em vista as atribuições e competências dos Procons - órgãos administrativos - O PROCON/PR esclarece que pedidos de indenização por danos morais e/ou lucros cessantes, devem ser encaminhados através dos Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum.

Denúncias sobre abusos no preço de produtos
O PROCON/PR está recebendo denúncias sobre fornecedores que estão cometendo abusos no preço de produtos, como álcool gel - 70%, leite, ovos, gás de cozinha, entre outros.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e/ou elevar sem justa causa o preço de produtos - artigo 39, V e X.

CLICK AQUI E FAÇA SUA DENÚNCIA

PORTARIA 01/2020

Dispõe sobre o atendimento do PROCON CHOPINZINHO durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional do Coronavírus – COVID – 19.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 098/2020, de 19 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional do Coronavírus – COVID - 19, a Coordenadora do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CHOPINZINHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º A partir do dia 20 de março de 2020 fica suspenso o atendimento presencial ao público no PROCON, mantendo-se apenas o expediente interno.
Art. 2º Fica mantido o atendimento normal através da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, recomendando-se que o consumidor faça uso preferencialmente deste canal de atendimento. Link de acesso:
www.consumidor.gov.br.
Art. 3º A fim de atender as demandas de consumidores relacionadas a fornecedores que não estejam cadastrados na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, o PROCON passará a receber temporariamente as reclamações através do link https://chopinzinho.1doc.com.br/atendimento (Item abertura de Protocolos de Atendimento), disponível no site do Município de Chopinzinho- PR, devendo o consumidor informar e anexar os seguintes documentos:
I – relato detalhado dos fatos;
II – pedido do consumidor (exemplos: troca do produto, devolução de valor pago, cumprimento do contrato, etc.);
III – documentos pessoais do consumidor, como: RG, CPF;
IV – comprovante de residência do consumidor, como: contas de energia elétrica e água;
V – documentos que comprovam a relação de consumo como: notas e cupons fiscais, contratos, pedidos, folhetos ou anúncios publicitários, rótulo ou embalagem, recibos, boletos bancários, comprovantes de despesas médicas, ordem de serviço, etc;
VI – nome e endereço completo do fornecedor;
VII – indicação do telefone ou celular do consumidor para contato.
Art. 4º Fica disponibilizado para o Atendimento ao Público o telefone (46) 3242 – 8611 e o e-mail para esclarecimento de dúvidas proconchopinzinho@hotmail.com.
Art. 5º Ficam suspensos os agendamentos de audiências a partir de 20 de março de 2020, sendo que aquelas já marcadas serão redesignadas.


Chopinzinho, 20 de março de 2020.


Alana Patrícia Locatelli
Coordenadora do Procon Chopinzinho


CHOPINZINHO - PROCON - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Rua Santos Dumont, 4645, Centro (em anexo ao PrevCidade)
CEP 85560-000 – Chopinzinho – PR
Telefone: (46) 3242-2467
E-mail: proconchopinzinho@hotmail.com / chopinzinhopr@seju.procon.pr.gov.br
Endereço
Rua Miguel Procópio Kurpel
3811, Bairro São Miguel
Atendimento
(46) 3242-8600 - prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Seg. a Sex. das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
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