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Reunião discute revisão da Lei da PREVCHOPIM para benefício de servidores

16/05/2017

            Na tarde de ontem, 15 de maio, o Prefeito Álvaro Scolaro, PREVCHOPIM e Recursos Humanos da Prefeitura discutiram questões da Lei 3589/16, que trata do PREVCHOPIM. Na reunião foram abordados pontos que ainda geram dúvidas desta legislação e que precisam de maiores esclarecimentos, visando que seja mais bem gerida. O objetivo da legislação é que fique melhor tanto aos servidores quanto ao Município.

Os pontos principais de discussão foram: funções gratificadas; possibilidade de inclusão de contribuição na base de servidores nas regras de transição de quem ingressou no serviço público antes de 2004; base de contribuição permanente e transitória, constantes no Art 29 (horas extras, jornadas ampliadas, insalubridade, parcela recebida em decorrência de comissão e função gratificada). Todas estas situações já constam na legislação e estão definidas, mas precisam de esclarecimentos.

Em busca de amparo legal, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – RPPS agendou audiência com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na próxima semana, em Curitiba. Serão esclarecidos alguns pontos na legislação, se acercando da legalidade, garantindo não prejudicar os servidores e o Município. Depois da reunião com o TCE, a Administração Municipal e RPPS vão se manifestar sobre possíveis mudanças.

 

 

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