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CHOPINZINHO LANÇA REFIS: OPORTUNIDADE PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS REGULARIZAREM DÉBITOS COM A PREFEITURA

28/06/2022

      Atualmente, o Município de Chopinzinho tem aproximadamente 5 milhões a receber de pessoas físicas e jurídicas que não encontram-se em dia com seus débitos. Esse dinheiro deixa de ser investido em benefício do contribuinte como serviços e obras para toda a população.         

      Para facilitar a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, a Administração Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Chopinzinho – REFIS/2022, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm débito com o Município, terão a oportunidade de  aderir a este parcelamento e obter benefícios, como redução de juros e  multas, que vão de 50% e podem chegar até 100% de desconto, além do pagamento à vista, os débitos podem ser também parcelados, de acordo com os critérios estabelecidos na LEI COMPLEMENTAR N° 137/2022, de 03 de junho de 2022.

      A adesão ao programa é válida  para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021. Os titulares, responsáveis ou procuradores devem procurar a Secretaria de Finanças, onde farão os levantamentos, simulações, parcelamento e posteriores pagamentos. O prazo de adesão final para o REFIS é 31 de outubro de 2022. É importante lembrar que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os débitos não quitados estarão sujeitos a protesto e execução fiscal.



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