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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, abre inscrições para Registro das Entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90.

Os documentos necessários o para primeiro registro da entidade são:

a) Requerimento de registro, conforme modelo do CMDCA;

b) Documentos comprobatórios da regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;

c) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

d) Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia, conforme modelo de Plano de Ação do CMDCA;

e) Prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa;

f) Certidão Negativa Civil e Criminal do Presidente da entidade, fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca, relativa aos últimos cinco anos;

g) Certidões Negativas Federal e Estadual, bem como Certidões Negativas do INSS, de Regularidade com o FGTS e Trabalhista, se pessoa jurídica.

Existem também as entidades que já são registradas, por isso, segue a lista de documentos apenas para renovação do registro:

a) Requerimento de renovação de registro, conforme modelo do CMDCA;

b) Relatório das atividades desenvolvidas no período anterior e subsequente ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória, conforme modelo de relatório de atividades do CMDCA;

c)Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

d) Se houve mudança da composição da diretoria, de quando houve o registro anterior, apresentar Certidão Negativa Civil e Criminal do Presidente da entidade, fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca, relativa aos últimos cinco anos;

e) Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia, conforme modelo de Plano de Ação do CMDCA.

Para ter acesso ao edital completo acesso o link:

https://drive.google.com/drive/folders/1b9yCJuIyhCeLYxegBUcIPfetx5oJ6w_w?usp=sharing