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Município lança REFIS para que empresas e pessoas físicas regularizem débitos com a Prefeitura

24/08/2018

            Hoje, o Município de Chopinzinho tem mais de R$ 4 milhões a receber de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. Este dinheiro, que é do contribuinte, deixa de ser investido em melhorias de serviços, obras e investimentos para toda a população. Pensando em facilitar a regularização por parte das pessoas e empresas, a Administração Municipal lançou o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Chopinzinho. Com pagamento à vista, o devedor consegue até 100% de desconto no valor da multa e juros.

            Todas as pessoas físicas ou jurídicas que tem débito com o Município, vão poder aderir a este parcelamento e obter benefícios, como redução de juros, multa e honorários advocatícios, além de aumento de prazo para pagamento de débitos. É válido para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017. Hoje, estão aptos a aderirem ao REFIS cerca de 750 pessoas físicas e 300 empresas. A principal novidade do programa é em relação aos débitos ajuizados, sendo esta a 1ª vez que será concedido redução nos honorários advocatícios.

            O prazo de adesão final é 30 de setembro de 2018. O processo de adesão é fácil e simples: os titulares, responsáveis ou procuradores devem procurar a Secretaria de Finanças, onde farão os levantamentos, simulações, parcelamento e pagamento. “Nossa expectativa é de que as pessoas façam adesão. O grande benefício é justamente conseguirem a certidão negativa, para poderem participar de licitações e realizar financiamentos, ou seja: estar com a situação cadastral da empresa ou do CPF em dia, mantendo o nome limpo”, explica o Prefeito Álvaro Scolaro, falando sobre a oportunidade de regularização de situação. É importante lembrar que existem prazos para regularização, e, caso as pessoas não façam a adesão, estarão sujeitas a cumprimento da legislação.

São mais de R$ 4 milhões de valores em atraso. Este montante faz parte do orçamento, e deveria ter sido arrecadado nos anos anteriores. Como o recurso não veio aos cofres públicos gerou a necessidade de ajuste nas obras, serviços e investimentos oferecidos a sociedade. O objetivo, com o REFIS, também é investir ainda mais na melhoria de serviços a toda a população.

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